REsp 1804924 - DECISAO

REsp 1804924 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o imóvel encontra-se em Área de Preservação Permanente sem comprovação de autorização ambiental; as obrigações de recompor o ambiente possuem natureza propter rem e acompanham o imóvel; não há direito adquirido à degradação ambiental; e não se demonstraram preenchidos os requisitos legais (arts. 8º, 64 e 65 da Lei 12.651/2012) que permitiriam a regularização da edificação de veraneio.

Parties
Recorrente: IWAO YOSHI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (conheço do recurso especial e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Obrigações Propter Rem, Direito Adquirido, Regularização Fundiária, Construção Em APP, Casa De Veraneio
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Obrigações Propter Rem Direito Adquirido Regularização Fundiária Construção Em APP Casa De Veraneio

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Parties

IWAO YOSHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de construção em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Ausência de autorização do órgão ambiental competente
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido à degradação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o imóvel encontra-se em Área de Preservação Permanente sem comprovação de autorização ambiental; as obrigações de recompor o ambiente possuem natureza propter rem e acompanham o imóvel; não há direito adquirido à degradação ambiental; e não se demonstraram preenchidos os requisitos legais (arts. 8º, 64 e 65 da Lei 12.651/2012) que permitiriam a regularização da edificação de veraneio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (conheço do recurso especial e nego-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.