REsp 2072115 - DECISAO

REsp 2072115 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ, e reconheceu que o artigo 4º, caput, inciso I, alínea 'a' da Lei n. 12.651/2012 impõe respeito ao limite de 30 metros como área non aedificandi mesmo em curso d'água canalizado, e que a legislação municipal não pode...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida; Impetrante: RECORRIDA (ENTIDADE RELIGIOSA / IMPETRANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Provimento Concedido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Curso D'água Canalizado, Faixa Non Aedificandi De 30 Metros, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1.010/stj Curso D'água Canalizado Faixa Non Aedificandi De 30 Metros Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RECORRIDA (ENTIDADE RELIGIOSA / IMPETRANTE)

Recorrida; Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Provimento Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, inciso I, alínea 'a' da Lei n. 12.651/2012 a curso d'água canalizado
  2. 2 Conflito entre legislação federal e normas locais mais permissivas sobre APP
  3. 3 Nulidade de alegação genérica de violação de dispositivos processuais (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ, e reconheceu que o artigo 4º, caput, inciso I, alínea 'a' da Lei n. 12.651/2012 impõe respeito ao limite de 30 metros como área non aedificandi mesmo em curso d'água canalizado, e que a legislação municipal não pode reduzir a proteção ambiental estabelecida pela norma federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do art. 4º, caput, inciso I, alínea 'a' da Lei n. 12.651/2012 no caso concreto, devendo ser respeitado o limite de 30 metros do curso d'água canalizado como área non aedificandi
  • Publique-se. Intimem-se.