REsp 1703520 - DECISAO

REsp 1703520 - DECISAO

Havendo prova incontroversa da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente e diante da orientação consolidada do STJ de que a proteção ambiental abrange áreas urbanas e de que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental, impõe-se determinar a demolição das edificações irregulares e a recuperação integral da área, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Francisco Quesada Sanchez; Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Aplicação Do Código Florestal À Zona Urbana, Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recuperação Ambiental, Responsabilidade Do Poder Público Por Omissão
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Aplicação Do Código Florestal À Zona Urbana Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recuperação Ambiental Responsabilidade Do Poder Público Por Omissão

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Francisco Quesada Sanchez

Réu

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da legislação ambiental e do Código Florestal em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Obrigação de demolição de edificações irregulares em APP e obrigação de recuperação integral da área

Ratio Decidendi

Havendo prova incontroversa da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente e diante da orientação consolidada do STJ de que a proteção ambiental abrange áreas urbanas e de que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental, impõe-se determinar a demolição das edificações irregulares e a recuperação integral da área, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Determinar a demolição das edificações construídas em Área de Preservação Permanente