REsp 2050529 - DECISAO

REsp 2050529 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com a tese pacificada no Tema 1.010/STJ; na vigência da Lei 12.651/2012 deve-se observar o limite não edificandi de 30 metros nas margens de curso d'água, inclusive em trechos em área urbana consolidada, sendo vedado à legislação municipal reduzir essa proteção mínima, razão pela qual se denega o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais; reforma do acórdão recorrido; denegado o mandado de segurança
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Legislação Municipal Vs Federal, Recuo/área Non Aedificandi, Tema 1.010/stj, Licença/alvará
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Legislação Municipal Vs Federal Recuo/área Non Aedificandi Tema 1.010/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012) a cursos d'água em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de legislação municipal reduzir proteção mínima ambiental fixada por norma federal
  3. 3 Incidência do Tema 1.010/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com a tese pacificada no Tema 1.010/STJ; na vigência da Lei 12.651/2012 deve-se observar o limite não edificandi de 30 metros nas margens de curso d'água, inclusive em trechos em área urbana consolidada, sendo vedado à legislação municipal reduzir essa proteção mínima, razão pela qual se denega o mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais; reforma do acórdão recorrido; denegado o mandado de segurança

Orders

  • Dá-se provimento aos Recursos Especiais
  • Reforma-se o acórdão recorrido para denegar o Mandado de Segurança