REsp 1830250 - DECISAO

REsp 1830250 - DECISAO

Verificada, de modo incontroverso, a localização da edificação em Área de Preservação Permanente e aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), impõe-se a demolição da construção e a integral recuperação dos danos ambientais, não sendo suficiente a...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: TERUAKI MIYATAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Demolição De Edificação, Regularização Fundiária, Súmula 613/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado Demolição De Edificação Regularização Fundiária Súmula 613/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

TERUAKI MIYATAKI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de edificação em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em Direito Ambiental
  3. 3 Necessidade de demolição e recuperação ambiental

Ratio Decidendi

Verificada, de modo incontroverso, a localização da edificação em Área de Preservação Permanente e aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), impõe-se a demolição da construção e a integral recuperação dos danos ambientais, não sendo suficiente a alegação de consolidação urbana ou ausência de vegetação para afastar a obrigação de remover a ocupação irregular.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a demolição da edificação localizada em Área de Preservação Permanente
  • Determinar a integral recuperação dos danos ambientais causados pela edificação