REsp 2059523 - DECISAO

REsp 2059523 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a questão central (existência de curso d'água natural, configuração de APP e ocorrência de dano ambiental) dependeu de valoração de prova pericial e de fatos, cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a corte de origem concluiu pela ausência de prova cabal do curso d'água natural e pela regularidade das licenças, razão pela qual não se pode alterar o decisum sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Popular Área De Preservação Permanente Código Florestal Licenciamento Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Prova Pericial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de curso d'água natural e caracterização de Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 64 e 65 do Código Florestal e regularização de ocupações em APP
  3. 3 obrigação de recuperação ou indenização por dano ambiental segundo a Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a questão central (existência de curso d'água natural, configuração de APP e ocorrência de dano ambiental) dependeu de valoração de prova pericial e de fatos, cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a corte de origem concluiu pela ausência de prova cabal do curso d'água natural e pela regularidade das licenças, razão pela qual não se pode alterar o decisum sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.