REsp 2146759 - DECISAO

REsp 2146759 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência de omissões no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a teses relevantes suscitadas pelas recorrentes e não sanadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento monocrático aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP); Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (RPESA); Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: REINALDO CASTELLANI; Corréu: CARMÉLIA JORGE GARCIA CASTELLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) Objeto De Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Sucessão De Concessionária, Prova Pericial E Preclusão
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Sucessão De Concessionária +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP)

Recorrente

RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (RPESA)

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

REINALDO CASTELLANI

Corréu

CARMÉLIA JORGE GARCIA CASTELLANI

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) Objeto De Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aos reservatórios cuja concessão ou registro seja anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Existência de omissões no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Legitimidade passiva da CESP e da RPESA e sucessão na concessão

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de omissões no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto a teses relevantes suscitadas pelas recorrentes e não sanadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento monocrático aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supridas as omissões suscitadas nas razões recursais e nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos constantes nos recursos especiais