EAREsp 2078775 - DECISAO

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O Tribunal conheceu dos agravos e deu parcial provimento ao recurso especial do ICMBio ao reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação da reparação in natura (obrigação de fazer) com indenização pecuniária pelo dano interino, determinando o retorno dos autos à origem para verificação da existência de dano indenizável e arbitramento do eventual quantum; rejeitou a alegação de omissão ao fundamento que não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto ao recurso do particular, conheceu parcialmente e negou provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em seu desfavor.

Parties
Autor/apelante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Réu/recorrente: JOEL FRANCISCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravos)
Outcome
Conhecimento dos agravos; parcial provimento do recurso especial do ICMBio para admitir, em tese, a cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária e retorno dos autos à origem; conhecimento parcial e improvimento do recurso especial de Joel Francisco de Campos; majoração dos honorários sucumbenciais em...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Demolição, Reparação in Natura, Indenização Pecuniária Por Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Demolição Reparação in Natura Indenização Pecuniária Por Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Autor/apelante

JOEL FRANCISCO DE CAMPOS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravos)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária
  3. 3 aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/1965; Lei 12.651/2012) a APPs em área urbana

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e deu parcial provimento ao recurso especial do ICMBio ao reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação da reparação in natura (obrigação de fazer) com indenização pecuniária pelo dano interino, determinando o retorno dos autos à origem para verificação da existência de dano indenizável e arbitramento do eventual quantum; rejeitou a alegação de omissão ao fundamento que não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto ao recurso do particular, conheceu parcialmente e negou provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em seu desfavor.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos; parcial provimento do recurso especial do ICMBio para admitir, em tese, a cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária e retorno dos autos à origem; conhecimento parcial e improvimento do recurso especial de Joel Francisco de Campos; majoração dos honorários sucumbenciais em...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do ICMBio
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para definição dos critérios de reparação ambiental e arbitramento do valor indenizatório