AREsp 2588618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa à ausência de responsabilidade do IBAMA para fiscalizar e controlar as construções na área de proteção ambiental não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrida: UNIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Restinga, Fiscalização Ambiental, Prequestionamento, Recurso Especial, Resolução CONAMA Nº 303/2002, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente Restinga Fiscalização Ambiental Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para fiscalização primária de APP
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação da Resolução CONAMA nº 303/2002 para qualificar restinga como APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa à ausência de responsabilidade do IBAMA para fiscalizar e controlar as construções na área de proteção ambiental não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.