REsp 2177462 - DECISAO

REsp 2177462 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e determinou-se a autuação dos mesmos como recursos especiais para permitir melhor análise da admissibilidade e do mérito potencial das questões suscitadas, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Determinação De Autuação Como Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para determinar a autuação como recursos especiais.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Demolição De Edificações, PRAD (projeto De Recuperação De Áreas Degradadas), Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Demolição De Edificações PRAD (projeto De Recuperação De Áreas Degradadas) Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Determinação De Autuação Como Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos especiais
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Obrigação de demolição de edificações em Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e determinou-se a autuação dos mesmos como recursos especiais para permitir melhor análise da admissibilidade e do mérito potencial das questões suscitadas, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para determinar a autuação como recursos especiais.

Orders

  • Façam-se as anotações necessárias.
  • Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal.