REsp 1871462 - DECISAO

REsp 1871462 - DECISAO

A exceção do art. 61-A do Código Florestal não abrange a manutenção de rancho de uso privado destinado a lazer sem atividade turística/comercial; constatada a degradação e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, incide a obrigação objetiva e propter rem de demolição da edificação irregular e de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos formulados na ação civil pública.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Demolição E Recuperação Ambiental, Código Florestal Art. 61 a, Responsabilidade Propter Rem, Súmula 613/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Demolição E Recuperação Ambiental Código Florestal Art. 61 a Responsabilidade Propter Rem Súmula 613/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por vício de fundamentação (arts. 489, §1º; 1.022; 1.025 do CPC)
  2. 2 Incidência do art. 61-A do Código Florestal a edificações em APP
  3. 3 Natureza turística vs. uso privado de rancho de pesca

Ratio Decidendi

A exceção do art. 61-A do Código Florestal não abrange a manutenção de rancho de uso privado destinado a lazer sem atividade turística/comercial; constatada a degradação e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, incide a obrigação objetiva e propter rem de demolição da edificação irregular e de recomposição integral da área, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos formulados na ação civil pública.

Orders

  • Julgar procedentes os pedidos formulados na ação civil pública
  • Condenar à demolição da edificação inserida em Área de Preservação Permanente