AREsp 2448443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação (alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a contestação da capacidade técnica do perito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, outras teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e o fato superveniente não poderia ser analisado diante da ausência de conhecimento do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: José Odir de Gusmão; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Sede De Recurso Especial) Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Superveniente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Superveniente Prequestionamento +3 more

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Parties

José Odir de Gusmão

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Sede De Recurso Especial) Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 déficit de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possível nulidade da prova pericial por suposta inaptidão do perito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação (alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a contestação da capacidade técnica do perito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, outras teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e o fato superveniente não poderia ser analisado diante da ausência de conhecimento do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno