AREsp 1756980 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença porque o conjunto probatório demonstrou que as edificações em APP apresentam baixo impacto ambiental e não há indícios de degradação exigindo demolição ou recomposição; a alegada omissão/contradição foi desconsiderada por fundamentação suficiente, e o acolhimento das teses recursais...

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Parties
Agravante: Cesp Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Recurso Especial, Preclusão, Demolição De Benfeitorias, Recomposição De Área, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Recurso Especial Preclusão Demolição De Benfeitorias Recomposição De Área Súmula 7/stj

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Parties

Cesp Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e aplicação da Resolução CONAMA n.369/2006
  2. 2 Possibilidade de manutenção de edificações de baixo impacto ambiental em APP
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o conjunto probatório demonstrou que as edificações em APP apresentam baixo impacto ambiental e não há indícios de degradação exigindo demolição ou recomposição; a alegada omissão/contradição foi desconsiderada por fundamentação suficiente, e o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.