REsp 2146009 - DECISAO

REsp 2146009 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça para reconhecer que a manutenção de construção na faixa de 30 metros de APP contraria o entendimento vinculante do Tema 1.010/STJ que impõe a condição non aedificandi nessa faixa, decidindo por julgar improcedente o pedido do autor e invertendo a sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido do autor
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal Tema 1.010/stj Súmula 613/stj Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.010/STJ sobre a extensão não edificável ao longo de cursos d'água
  2. 2 Obrigatoriedade da faixa non aedificandi de 30 metros, inclusive quando canalizado
  3. 3 Validade de condicionantes do licenciamento ambiental relativas à recuperação e compensação de APP

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça para reconhecer que a manutenção de construção na faixa de 30 metros de APP contraria o entendimento vinculante do Tema 1.010/STJ que impõe a condição non aedificandi nessa faixa, decidindo por julgar improcedente o pedido do autor e invertendo a sucumbência.

Court Disposition

provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido do autor

Orders

  • Julgar improcedente o pedido do autor.
  • Invertida a sucumbência.