REsp 1984635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 476): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGADOS DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANTIDA - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE RANCHO MEDIDA DESPROPORCIONAL - ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF - AUTORIZA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DE ECOTURISMO NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS ATÉ 2008 - PRECEDENTES DO TJMS - REEXAME E APELAÇÃO DESPROVIDOS. Embargos de declaração rejeitados, nos seguintes termos (fl. 515): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da legalidade da manutenção das construções. Quanto às questões de fundo, além do dissídio jurisprudencial, sustenta ofensa ao artigos 3º incisos II, VIII, IX e X, 4º, inciso I, alínea "c", 8º e 61-A, da Lei n. 12.651/12 (Código Florestal); aos artigos 3º, IV, 4º, VII, 14, § 1º, todos da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente); ao artigo 3º, caput, e parágrafo único, inciso V, da Lei n. 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Defende que a área de preservação permanente somente será ocupada em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto social, e que as edificações existentes na propriedade não integram área rural consolidada, destinada ao ecoturismo. Com contrarrazões às fls. 706-723. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 725-726. Decisão de conversão de agravo em recurso especial à fl. 885. O apelo especial foi inicialmente parcialmente conhecido e desprovido (fls. 895-896). Em sede de agravo interno, a Primeira Turma, por maioria, proveu o referido recurso para tornar sem efeito a decisão do relator (fl. 979). É o relatório. Passo a decidir. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, cuida-se de ação civil pública por danos ambientais cumulada com obrigação de fazer e de não fazer contra a ré em razão de irregularidades ambientais consubstanciadas na existência de edificações em área de preservação permanente às margens do Rio Miranda com a finalidade exclusiva de lazer. A ação foi julgada parcialmente procedente no primeiro grau, nos seguintes termos (fl. 424): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação proposta pelo Ministério Público Estadual. Julgo improcedentes os pedidos de retirada de toda e qualquer construção em área de preservação permanente e recomposição da cobertura florestal da área de preservação permanente em faixa marginal de largura mínima de 100m (cem metros) no imóvel do requerido, bem como de indenização pelos danos ambientais. Condeno o requerido à obrigação de não fazer consistente no impedimento de realizar novas intervenções na área de preservação permanente, bem como nas edificações já levantadas, salvo as necessárias e as que provenham de autorização do órgão ambiental competente, sob pena de multa de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando esta limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Condeno o requerido a cessar o lançamento de qualquer rejeito sanitário diretamente no rio, por meio de canos similares ao que espelha a foto de pág.97, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais), limitada a R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência mínima do requerido, deixo de condená-lo nas custas processuais e honorários advocatícios. A apelação do Parquet estadual e o reexame necessário foram desprovidos. A Corte de origem compreendeu, em síntese, que no local é exercido atividade de ecoturismo e a referida atividade seria anterior a julho de 2008, razão por que foram mantidas as construções às margens do Rio Miranda, nos termos do artigo 61-A da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal). Com efeito, afasta-se a ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, pois como narrado inicialmente acima a Corte de origem manifestou-se a respeito da possibilidade/legalidade da manutenção das construções. E assim o fez com fundamento no artigo 61-A da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal). Desse modo, rejeita-se a alegação da ofensa à norma. No mérito, deve ser salientado que inicialmente este relator compreendeu pela não admissão da controvérsia em razão da incidência da Súmula 7/STJ, todavia a Primeira Turma, por maioria, assentou entendimento diverso, no sentido de que a questão implica apenas a revaloração das questões contidas no próprio acórdão recorrido. Nessa nova linha de exame, evidencia-se que a Corte de origem, ao observar a natureza da atividade exercida na propriedade, afirmou que se trata de construções que caracterizam rancho de pesca edificado ao menos no ano de 2006, tendo classificado essa situação como se ecoturismo rural fosse, sem qualquer outro dado que determinasse tratar dessa atividade. Deveras, a constatação de que no local foi edificado rancho de pesca, não conduz, por si só, autorização para a manutenção das edificações previstas no artigo 61-A da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal). É dizer, o fato de haver rancho de pesca e essa atividade ser uma das atividades possíveis dentro do universo do ecoturismo ou turismo rural, não informa tratar-se de propriedade que realmente vem exercendo uma da atividades permitidas pela norma estabelecida no artigo 61-A da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal). Esta Corte Superior já teve a oportunidade de analisar situações semelhantes a dos autos, inclusive também provenientes do Estado do Mato Grosso do Sul, nas quais foi reconhecido o direito do autor da ação civil pública à recomposição integral da área de preservação permanente, inclusive com a demolição das edificações. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61-A DA LEI N. 12.651/12. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os efeitos do art. 61-A, da Lei n. 12.651/12, não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente . 3. A teoria do fato consumado não se aplica em casos de ilícitos ambientais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.251/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO IVINHEMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. 2. O acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte assentada no sentido da ilegalidade das edificações ocorridas em áreas de preservação permanente às margens do Rio Ivinhema e da inaplicabilidade da teoria do fato consumado na espécie. 3. Tal conclusão não exigiu reexame de provas ou análise de leis locais, mas tão somente o devido enquadramento e a subsunção dos fatos, precisamente delineados no aresto impugnado, aos regramentos da legislação federal aplicável ao caso e apontada como violada. A medida é compatível com a natureza excepcional da via eleita, e a conclusão da discrepância do acórdão com o entendimento desta Corte está respaldada na jurisprudência deste Superior Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.381.085/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.) AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES EM MARGEM DE RIO. CASA DE VERANEIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade " .. preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes." (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. II - Trata-se de ação civil pública promovida pelo ora recorrente com o objetivo de condenar o recorrido (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema, (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. III - A sentença foi pela procedência, subindo o feito ao Tribunal de origem por conta de apelação do particular, que obteve êxito com a reforma imposta no acórdão impugnado, em cuja motivação nota-se que, apesar de concluir que algumas edificações foram promovidas em área de preservação permanente, causando supressão da vegetação local - o que violaria a legislação ambiental -, o Tribunal de origem reconheceu que a situação encontrava-se consolidada, concluindo, assim, por serem descabidos a desocupação, a demolição de edificações e o reflorestamento da área. Reconheceu, ainda, a possibilidade de se aplicar o art. 61-A do Novo Código Florestal, ao caso dos autos. IV - Assim como ocorreu em precedente relatado pela Ministra Eliana Calmon, também a presente demanda vem ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que as casas de veraneio estavam construídas em área de preservação permanente e que, para tal, promoveram a "supressão da vegetação local", concluiu que não era dado impor ao recorrido o dever de reparar o dano causado, à conta de a situação consolidar-se no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.771/1965 possibilitava o resguardo da prática de atividades de interesse social desde que não descaracterizassem a cobertura vegetal e não prejudicassem a função ambiental da área. V - O simples fato de ter havido a consolidação da situação no tempo não torna menos ilegal toda essa quadra. VI - Teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, assim como é repelido pela nossa jurisprudência e pela da mais alta Corte do país. Precedentes: RE 609748 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 Divulg 12-09-2011 Public 13-09-2011 Ement VOL-02585-02 PP-00222; REsp 948.921/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009. VII - Há de salientar-se ainda que as exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, dentre as quais não se insere a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como decidido noutro feito: REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013. VIII - Correta, portanto, a decisão monocrática ao dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional recorrido, restabelecendo os termos da sentença. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.495.757/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.) No mesmo sentido, as seguintes decisões: AREsp n. 1.769.681/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ de 03/8/2021; e AgInt no AREsp n. 2.630.975/MS, Rel. Min. Francisco Falcão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO MIRANDA. RANCHO DE PESCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.