REsp 2141730 - ACORDAO

REsp 2141730 - ACORDAO

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença de operação; aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008. Para ocupações posteriores a essa data, vale a APP definida na licença ambiental (art. 4º, III e art. 5º da Lei n. 12.651/2012).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Réu: RIO PARANÁ ENERGIA S. A. - RPESA; Réu: MUNICÍPIO DE POPULINA; Réu: Nadim Leão Cruz; Réu: Sirlei Leme Cruz; Réu: Paulo Batista Leite; Réu: Marilda dos Santos Sartoreto Leite; Réu: Sebastião Lourenço de Paula Filho; Réu: Ana da Silva Viana de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas, Marco Temporal 22/7/2008
Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Licenciamento Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas Marco Temporal 22/7/2008

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Réu

RIO PARANÁ ENERGIA S. A. - RPESA

Réu

MUNICÍPIO DE POPULINA

Réu

Nadim Leão Cruz

Réu

Sirlei Leme Cruz

Réu

Paulo Batista Leite

Réu

Marilda dos Santos Sartoreto Leite

Réu

Sebastião Lourenço de Paula Filho

Réu

Ana da Silva Viana de Paula

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aplica-se apenas às ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/7/2008 ou se define, em definitivo, a APP no entorno de reservatório antigo

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença de operação; aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008. Para ocupações posteriores a essa data, vale a APP definida na licença ambiental (art. 4º, III e art. 5º da Lei n. 12.651/2012).

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Declarar que a Área de Preservação Permanente constante da licença ambiental de operação define a APP em relação a ocupações antrópicas a partir de 22 de julho de 2008