AREsp 1097411 - ACORDAO

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A Segunda Turma decidiu que a existência de urbanização consolidada em Área de Preservação Permanente não exonera o responsável da obrigação de recompor o meio ambiente; a proteção ambiental é aplicável indistintamente em áreas urbanas e rurais, não se admite direito adquirido à degradação ambiental nem a teoria do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Decidido, Recurso Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Supressão De Vegetação, Construção, Código Florestal, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Supressão De Vegetação Construção Código Florestal Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Decidido, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das distâncias mínimas do Código Florestal em área urbana
  2. 2 Efeito da urbanização consolidada sobre a obrigação de recompor APP
  3. 3 Existência de direito adquirido à degradação ambiental e aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

A Segunda Turma decidiu que a existência de urbanização consolidada em Área de Preservação Permanente não exonera o responsável da obrigação de recompor o meio ambiente; a proteção ambiental é aplicável indistintamente em áreas urbanas e rurais, não se admite direito adquirido à degradação ambiental nem a teoria do fato consumado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e restabeleceu-se a sentença que julgou procedentes os pedidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos