AREsp 2713044 - DECISAO

AREsp 2713044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a controvérsia à luz dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal), afastando-se a aplicação da lei estadual que havia sido utilizada no aresto impugnado, porquanto o federal mais...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ALTAMIRO DE SOUZA FILHO; Agravado: DIOGO GUIMARÃES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Ocupação Antrópica Consolidada, Aplicação Do Código Florestal, Demolição De Construções Irregulares, Conflito Entre Norma Federal E Norma Estadual
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Ocupação Antrópica Consolidada Aplicação Do Código Florestal Demolição De Construções Irregulares Conflito Entre Norma Federal E Norma Estadual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALTAMIRO DE SOUZA FILHO

Agravado

DIOGO GUIMARÃES SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) ou da lei estadual (Lei estadual n. 14.309/2002) na delimitação de APP e na caracterização de ocupação antrópica consolidada
  2. 2 Possibilidade de demolição de edificação considerada ocupação antrópica consolidada
  3. 3 Aplicabilidade de diplomas normativos supervenientes (Lei n. 12.651/2012; Lei estadual n. 20.922/2013) aos fatos anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a controvérsia à luz dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal), afastando-se a aplicação da lei estadual que havia sido utilizada no aresto impugnado, porquanto o federal mais protetivo deve reger a delimitação da APP nos fatos em apenso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida a controvérsia à luz dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.771/1965, afastada a aplicação da Lei estadual citada.
  • Publique-se. Intimem-se.