REsp 2078587 - ACORDAO

REsp 2078587 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissões e erro material alegados; a produção pericial e documental demonstrou que o imóvel é rancho de lazer sem características de atividade agrossilvipastoril ou turística econômica, razão pela qual as exceções dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal não se aplicam; a recusa à prova testemunhal foi devidamente fundamentada pelo juízo destinatário da prova (art. 370 CPC); alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEOVANE SABINO DE SOUZA; Agravante: OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Produção Probatória, Cerceamento De Defesa, Código Florestal (arts. 61 a, 61 B, Art.15, Art.3º, Iv), Súmula 7 Do STJ, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente Produção Probatória Cerceamento De Defesa Código Florestal (arts. 61 A, 61 B, Art.15, Art.3º, Iv) Súmula 7 Do STJ Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

GEOVANE SABINO DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado erro material e violação ao art. 1.022, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissões e erro material alegados; a produção pericial e documental demonstrou que o imóvel é rancho de lazer sem características de atividade agrossilvipastoril ou turística econômica, razão pela qual as exceções dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal não se aplicam; a recusa à prova testemunhal foi devidamente fundamentada pelo juízo destinatário da prova (art. 370 CPC); alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido