REsp 2126983 - ACORDAO

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Por ser pacífica a jurisprudência do STJ (Tema 1.010) de que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 disciplina a extensão não edificável de quaisquer cursos d"água, inclusive canalizados, e por serem as normas do Código Florestal parâmetros mínimos de proteção ambiental que leis locais não podem restringir, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada com base nos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (provimento E Remessa Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Delimitação Da Extensão Da Faixa Não Edificável, Curso D"água Canalizado, Aplicação Do Art. 4º Da Lei N. 12.651/2012, Tema 1.010 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado (súmula 613)
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Área De Preservação Permanente Delimitação Da Extensão Da Faixa Não Edificável Curso D"água Canalizado Aplicação Do Art. 4º Da Lei N. 12.651/2012 Tema 1.010 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (provimento E Remessa Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplica-se aos limites de proteção de cursos d"água em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Se o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 se aplica a cursos d"água canalizados
  3. 3 Se legislação municipal pode restringir proteção federal mínima conferida pelo Código Florestal

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ (Tema 1.010) de que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 disciplina a extensão não edificável de quaisquer cursos d"água, inclusive canalizados, e por serem as normas do Código Florestal parâmetros mínimos de proteção ambiental que leis locais não podem restringir, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada com base nos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada com base nos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.