REsp 2203193 - DECISAO

REsp 2203193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 foi declarado constitucional pelo STF (ADI 4903) e pode ser aplicado ao caso para legitimar situação consolidada anterior à MP 2.166-67/2001, não sendo aplicável com efeito retroativo a Resolução CONAMA 302/2002; além disso, não estavam presentes prequestionamento e similitude fática necessários para demonstrar divergência jurisprudencial e reformar a decisão de origem que manteve a condenação parcial (projeto de adequação ambiental e obrigação de abstenção de novas intervenções sem autorização).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Réu: RECANTO DO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Aplicação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Retroatividade / Tempus Regit Actum, Resolução CONAMA 302/2002, Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Constitucional Área De Preservação Permanente Aplicação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012 Retroatividade / Tempus Regit Actum Resolução CONAMA 302/2002 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

RECANTO DO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LIDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 a reservatórios com registro ou contrato anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Inaplicabilidade retroativa da Resolução CONAMA 302/2002
  3. 3 Obrigação de recuperação do meio ambiente nos termos do §1º do art.14 da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 foi declarado constitucional pelo STF (ADI 4903) e pode ser aplicado ao caso para legitimar situação consolidada anterior à MP 2.166-67/2001, não sendo aplicável com efeito retroativo a Resolução CONAMA 302/2002; além disso, não estavam presentes prequestionamento e similitude fática necessários para demonstrar divergência jurisprudencial e reformar a decisão de origem que manteve a condenação parcial (projeto de adequação ambiental e obrigação de abstenção de novas intervenções sem autorização).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
  • Sem honorários recursais