AREsp 1713259 - DECISAO

AREsp 1713259 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão porque, embora os tribunais regionais tenham considerado inaplicável a Resolução CONAMA nº 302/2002 aos fatos anteriores à sua edição, a Resolução CONAMA nº 04/85 contém dispositivo específico (inciso II do art. 3º) que prevê faixa de proteção de 100 metros ao redor de represamentos artificiais de usinas hidrelétricas, independentemente de a área ser rural ou urbana, e tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justificando a reforma do acórdão recorrido nessa parcela.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Márcia Aparecida Benedito Nogueira; Ré: Adriana Nogueira; Ré: Josiane Aparecida Nogueira; Ré: Wander Soares Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Resoluções CONAMA, Código Florestal (lei 12.651/2012), Responsabilidade Por Danos Ambientais, Prequestionamento, Jurisprudência Uniforme
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Resoluções CONAMA Código Florestal (lei 12.651/2012) Responsabilidade Por Danos Ambientais Prequestionamento Jurisprudência Uniforme

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Márcia Aparecida Benedito Nogueira

Ré

Adriana Nogueira

Ré

Josiane Aparecida Nogueira

Ré

Wander Soares Leite

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 quanto à aplicação a reservatórios artificiais
  2. 2 Incidência temporal da Resolução CONAMA nº 302/2002 sobre fatos anteriores à sua edição
  3. 3 Alcance da Resolução CONAMA nº 04/85 quanto à metragem de APP ao redor de reservatórios hidrelétricos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão porque, embora os tribunais regionais tenham considerado inaplicável a Resolução CONAMA nº 302/2002 aos fatos anteriores à sua edição, a Resolução CONAMA nº 04/85 contém dispositivo específico (inciso II do art. 3º) que prevê faixa de proteção de 100 metros ao redor de represamentos artificiais de usinas hidrelétricas, independentemente de a área ser rural ou urbana, e tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justificando a reforma do acórdão recorrido nessa parcela.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Publique-se