REsp 2157290 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Ativo: UNIÃO FEDERAL; Corréu: ARISTIDES AGRELI FILHO; Corréu: ADELAIDE PERES PINHEL AGRELI; Concessionária: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Polo Passivo: RIO PARANÁ ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Marco Temporal (22/7/2008), Licenciamento Ambiental, Consolidação De Ocupação Em APP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO FEDERAL

Polo Ativo

ARISTIDES AGRELI FILHO

Corréu

ADELAIDE PERES PINHEL AGRELI

Corréu

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Concessionária

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Polo Passivo

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Declarar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008
Declarar que a APP constante da licença de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008