AREsp 2720255 - DECISAO

AREsp 2720255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (conclusão de que a edificação se enquadra em atividade de ecoturismo/turismo rural, de baixo impacto, preexistente a 22/07/2008, e amparada pela Resolução CONAMA nº 369/2006), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do art. 61-A, §12, da Lei n.12.651/2012 e princípios da proporcionalidade e razoabilidade).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Jorge Corrêa Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Resolução CONAMA Nº 369/2006, Demolição De Edificação, Ecoturismo/turismo Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Resolução CONAMA Nº 369/2006 Demolição De Edificação Ecoturismo/turismo Rural Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Jorge Corrêa Sampaio

Embargado

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a edificação em APP destinada a lazer caracteriza atividade de ecoturismo/turismo rural prevista no art. 61-A e §12 da Lei n.12.651/2012
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (conclusão de que a edificação se enquadra em atividade de ecoturismo/turismo rural, de baixo impacto, preexistente a 22/07/2008, e amparada pela Resolução CONAMA nº 369/2006), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do art. 61-A, §12, da Lei n.12.651/2012 e princípios da proporcionalidade e razoabilidade).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.