REsp 1674059 - DECISAO

REsp 1674059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante pretende, na verdade, reforma do julgado (efeitos infringentes) por meio de embargos; a matéria relativa às leis supervenientes constitui inovação recursal não debatida no Tribunal de origem e, de...

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Parties
Embargante: ODAIR VICENTE; Embargado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Unidade De Conservação, Regularização Fundiária, Embargos De Declaração, Súmula 613/stj, Súmula 280/stf, Tema 1010/stj
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Parties

ODAIR VICENTE

Embargante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Embargado

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em decisão que determinou demolição em APP
  2. 2 Aplicação superveniente da Lei 14.285/2021 e leis municipais (LC 115/2022 e LO 572/2022)
  3. 3 Precedente do Tema 1010/STJ sobre imperatividade do Código Florestal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante pretende, na verdade, reforma do julgado (efeitos infringentes) por meio de embargos; a matéria relativa às leis supervenientes constitui inovação recursal não debatida no Tribunal de origem e, de qualquer forma, a análise de legislação municipal é vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, a decisão aplicou o Tema 1010/STJ e a orientação de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental, justificando a manutenção da determinação de demolição e recuperação da APP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.