REsp 2105639 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.010) estabelece que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 disciplina a extensão não edificável das APPs de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, inclusive canalizados, e a norma federal de proteção mínima ao meio ambiente não pode ser afastada por legislação estadual ou municipal; impõe-se, assim, que a controvérsia seja examinada à luz do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Curso D"água Canalizado, Tema 1.010 Do STJ, Código Florestal, Legislação Ambiental Estadual E Municipal Vs. Norma Federal Mais Protetiva
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente Curso D"água Canalizado Tema 1.010 Do STJ Código Florestal Legislação Ambiental Estadual E Municipal Vs. Norma Federal Mais Protetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a cursos d"água canalizados
  2. 2 compatibilidade entre legislação federal e legislação estadual/municipal sobre proteção de APP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.010 do STJ a trechos em área urbana consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.010) estabelece que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 disciplina a extensão não edificável das APPs de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, inclusive canalizados, e a norma federal de proteção mínima ao meio ambiente não pode ser afastada por legislação estadual ou municipal; impõe-se, assim, que a controvérsia seja examinada à luz do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada com base nos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012