REsp 2212233 - DECISAO

REsp 2212233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às teses suscitadas sobre a fixação de marco temporal para aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e sobre eventual redução de proteção ambiental, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC; por isso,...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: União Federal; Corré: ALICE MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento parcial dos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal; provimento apenas para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões omitidas; demais insurgências declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Medida Provisória N. 2.166 67/2001, Embargos De Declaração, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Medida Provisória N. 2.166 67/2001 Embargos De Declaração Honorários Periciais

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

União Federal

Réu

ALICE MATSUMOTO

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Existência de marco temporal para regularização de intervenções em APP (22/07/2008 ou 28/05/2012)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e existência de intervenção antrópica que impeça a regeneração natural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às teses suscitadas sobre a fixação de marco temporal para aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e sobre eventual redução de proteção ambiental, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu parcialmente dos recursos especiais do IBAMA e do MPF e deu-lhes provimento somente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova e fundamentada apreciação das questões omissas, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Conhecimento parcial dos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal; provimento apenas para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões omitidas; demais insurgências declaradas prejudicadas.

Orders

  • Anula o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração, inclusive sobre marco temporal e aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012.