REsp 2212676 - DECISAO

REsp 2212676 - DECISAO

Dado parcial provimento ao recurso especial para declarar que, nos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público registrados ou cujos contratos sejam anteriores à MP n. 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente relativa a ocupações antrópicas a partir de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal, Licença Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal Licença Ambiental

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios artificiais de água registrados ou com contratos anteriores à MP n. 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 se aplica apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008 ou se define definitivamente a APP
  3. 3 Se a APP definida na licença ambiental deve ser observada para ocupações posteriores a 22/07/2008

Ratio Decidendi

Dado parcial provimento ao recurso especial para declarar que, nos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público registrados ou cujos contratos sejam anteriores à MP n. 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente relativa a ocupações antrópicas a partir de 22/07/2008 é definida pela licença ambiental de operação; o art. 62 do Código Florestal aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22 de julho de 2008.
  • Publique-se. Intimem-se.