REsp 2212676 - DECISAO

REsp 2212676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, nos reservatórios artificiais registrados ou com contratos de concessão/autorizaçao anteriores à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 tem função de consolidar e dar por regularizadas as ocupações...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IBAMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22 de julho de 2008.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal 22/7/2008, Licença Ambiental De Operação, Consolidação De Ocupações Antrópicas
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal 22/7/2008 Licença Ambiental De Operação Consolidação De Ocupações Antrópicas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 define em definitivo a extensão da APP em reservatórios antigos ou apenas consolida ocupações antrópicas preexistentes
  2. 2 Se deve ser adotado marco temporal (22/07/2008) para aplicação restrita do art. 62
  3. 3 Se a APP definida na licença ambiental de operação deve ser observada para ocupações posteriores a 22/07/2008

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, nos reservatórios artificiais registrados ou com contratos de concessão/autorizaçao anteriores à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 tem função de consolidar e dar por regularizadas as ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; para ocupações antrópicas posteriores a essa data, a Área de Preservação Permanente é a constante da licença ambiental de operação (art. 4º, III, da Lei n. 12.651/2012).

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22 de julho de 2008.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22 de julho de 2008.
  • Publique-se.