REsp 1706836 - DECISAO

REsp 1706836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 1º, §2º, II, da Lei n. 4.771/65 e da orientação consolidada do Tribunal (Tema 1.010 e Súmula 613), a proteção conferida às Áreas de Preservação Permanente alcança áreas ribeirinhas independentemente de estarem cobertas por vegetação nativa, aplicando-se a...

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Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Réu/recorrido: CONDOMÍNIO GRAN VILLE PETROLINA; Órgão Licenciador/recorrido: PREFEITURA DE PETROLINA; Rés/recorridos: EMPRESAS RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Que Restabeleceu Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recursos especiais providos; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 4.771/65 E Lei N. 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj
Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 4.771/65 E Lei N. 12.651/2012) Licenciamento Ambiental Teoria Do Fato Consumado Tema 1.010/stj Súmula 613/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

CONDOMÍNIO GRAN VILLE PETROLINA

Réu/recorrido

PREFEITURA DE PETROLINA

Órgão Licenciador/recorrido

EMPRESAS RÉS

Rés/recorridos

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Que Restabeleceu Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do conceito de Área de Preservação Permanente (APP) previsto no art. 1º, §2º, II, da Lei n. 4.771/65 sobre áreas ribeirinhas desprovidas de vegetação nativa
  2. 2 Aplicabilidade do antigo Código Florestal a área urbana antropizada licenciada em 2008
  3. 3 Retroatividade da nova lei e proteção ao ato jurídico perfeito/direito adquirido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 1º, §2º, II, da Lei n. 4.771/65 e da orientação consolidada do Tribunal (Tema 1.010 e Súmula 613), a proteção conferida às Áreas de Preservação Permanente alcança áreas ribeirinhas independentemente de estarem cobertas por vegetação nativa, aplicando-se a tutela ambiental e afastando a teoria do fato consumado; por isso, foram providos os recursos especiais para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal e restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou o licenciamento e determinou a recomposição/medidas previstas.

Court Disposition

Recursos especiais providos; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Anulação da licença ambiental de instalação concedida para o empreendimento objeto da lide
  • Condenação das empresas rés à desocupação da Área de Preservação Permanente