REsp 2202922 - DECISAO

REsp 2202922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu corretamente pela caracterização da área como restinga/APP (inclusive à luz da Resolução CONAMA nº 303/2002 e do laudo pericial), constatou que o SENAI extrapolou a autorização do IBAMA e que a conduta é continuada, manteve a condenação à indenização pelos danos ambientais em razão da frágil possibilidade de recuperação integral da restinga e afastou a restituição por enriquecimento ilícito por configurar bis in idem; impossível, ademais, rever o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EZTEC Empreendimentos e Participações S/A; Réu: Camila Empreendimentos Imobiliários Ltda; Réu: Avignon Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Restinga, Dano Ambiental, Indenização, PRAD, Resolução CONAMA 303/2002, Código Florestal (lei Nº 4.771/1965 E Lei Nº 12.651/2012), Bis in Idem
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente Restinga Dano Ambiental Indenização PRAD +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

EZTEC Empreendimentos e Participações S/A

Réu

Camila Empreendimentos Imobiliários Ltda

Réu

Avignon Incorporadora Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 controvérsia sobre a configuração da área como APP (restinga)
  3. 3 existência de interesse público do empreendimento do SENAI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu corretamente pela caracterização da área como restinga/APP (inclusive à luz da Resolução CONAMA nº 303/2002 e do laudo pericial), constatou que o SENAI extrapolou a autorização do IBAMA e que a conduta é continuada, manteve a condenação à indenização pelos danos ambientais em razão da frágil possibilidade de recuperação integral da restinga e afastou a restituição por enriquecimento ilícito por configurar bis in idem; impossível, ademais, rever o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial