REsp 2205669 - DECISAO

REsp 2205669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso do MPF e negou-se provimento; deu-se provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, vedando novas intervenções nessa área mais ampla; manteve-se a valoração do laudo pericial que aplicou o art.62 do Código Florestal e concluiu pela ausência de intervenção antrópica que impeça regeneração natural, não havendo cerceamento de defesa; honorários periciais devem ser reembolsados pela União por aplicação analógica da Súmula 232 do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Autor: UNIÃO FEDERAL; Réu: ANTONINHO FERNANDES; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS; Réu: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Réu: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal 22/07/2008, Medida Provisória N. 2.166 67/2001, Perícia Judicial, Nulidade Por Ausência De Citação, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal 22/07/2008 Medida Provisória N. 2.166 67/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Autor

ANTONINHO FERNANDES

Réu

MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS

Réu

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Réu

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 para reservatórios com concessão anterior a 24/08/2001
  2. 2 Determinação do marco temporal aplicável (22/07/2008 vs 24/08/2001) para consolidação de ocupações antrópicas
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de citação do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso do MPF e negou-se provimento; deu-se provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, vedando novas intervenções nessa área mais ampla; manteve-se a valoração do laudo pericial que aplicou o art.62 do Código Florestal e concluiu pela ausência de intervenção antrópica que impeça regeneração natural, não havendo cerceamento de defesa; honorários periciais devem ser reembolsados pela União por aplicação analógica da Súmula 232 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nesta área mais ampla.