REsp 2177462 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 sobre faixas não edificáveis em trechos urbanos consolidados
2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram conhecidos e parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja aplicada, na hipótese, a disciplina do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ, reconhecendo-se que a extensão não edificável nas APPs de qualquer curso d'água, ainda que em trecho urbano consolidado e canalizado, deve obedecer ao art. 4º do Código Florestal; decidiu-se, assim, prover o recurso do Ministério Público Federal e dar parcial provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ.
• Dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal.