REsp 2194166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 346): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEMA 1.010 DO STJ. EXIGÊNCIA DE RECUO. IMÓVEL PRÓXIMO DE CURSO D "ÁGUA MAS INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.285/2021, E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 601/2022. IRREVERSIBILIDADE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO MEIO AMBIENTE AO LONGO DOS ANOS. ADEQUAÇÃO À REALIDADE APRESENTADA NA LOCALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 387-391). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 422-442), o recorrente aponta violação aos arts. 4º, l, b, §10, I, II, e III, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal); e 4º, III-B, da Lei n. 6.766/1979. Sustenta que as normas constantes no Código Florestal são aplicáveis às faixas marginais de qualquer curso d"água, canalizado ou não, em área urbana consolidada ou não, cujas faixas marginais devem ser protegidas mediante constituição de Área de Preservação Permanente - APP. No ponto, ainda assevera que "o STJ assentou recentemente que a legislação local não pode reduzir o patamar de proteção marginal dos cursos d" água fixado pelo Código Florestal, notadamente porque a lei federal conferiu uma proteção mínima, cabendo ao legislador estadual e municipal apenas intensificar o grau de preservação às margens dos corpos hídricos, ou, quando muito, manter esse nível de proteção, mas jamais reduzi-lo" (e-STJ, fl. 435). Assim, aduz que, tratando-se de área não edificável e de proteção permanente, deve-se exigir o distanciamento mínimo de 50 (cinquenta) metros do curso d"água, com vistas a impedir a continuidade da interferência danosa. Por fim, defende que "não há falar que a canalização do curso d"água ou a localização em área urbana consolidada distingue a presente controvérsia em relação ao Tema 1.010, dado que a tese paradigmática firmada sob o rito dos recursos repetitivos dispõe expressamente que a extensão não edificável nas APP"s de qualquer curso d"água, em área urbana consolidada, deve respeitar o art. 4º, caput, do Código Florestal" (e-STJ, fl. 441). Contrarrazões às fls. 449-458 e 473-515 (e-STJ). Determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para reapreciação da matéria à luz do posicionamento firmado no julgamento do Tema n. 1.010/STJ, o colegiado de origem, em juízo de retratação negativo, manteve o seu posicionamento anterior (e-STJ, fls. 539-544). O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 566-572), vindo os autos a esta Corte Superior. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do presente recurso, consoante a ementa abaixo reproduzida (e-STJ, fl. 647): RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSO D"ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EDIFICAÇÃO. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). TEMA 1010/STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.285/2021. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA FLEXIBILIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Brevemente relatado, decido. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Daniel da Silva Frutaria em desfavor de ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville, para que este se abstenha de exigir qualquer recuo em relação à área não edificável incidente sobre o imóvel, situado às margens do Rio Cachoeira. O Tribunal Justiça de Santa Catarina, em análise à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Município de Joinville, deu parcial provimento para condicionar a concessão da ordem à observância do recuo de 15 (quinze) metros do leito do rio, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Municipal n. 601/2022. Confira-se excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 342-345): Extrai-se dos autos que o impetrante, ao contratar a locação do imóvel matriculado sob o n. 2945, localizado na Rua João Colin, n. 2930, bairro América, Município de Joinville, foi notificado acerca da diferença de área entre o registro imobiliário e a área real do imóvel. Isso porque na matrícula do imóvel encontra-se área averbada de apenas 114,50m2, quando na verdade possui 487,55m2. Objetivando regularizar a situação, solicitou, para fins de projeto arquitetônico, a emissão do Alvará de Construção perante a municipalidade, mas teve o pleito recusado pela administração sob a justificativa de que, "a edificação encontra-se dentro de faixa de APP, sendo assim inviável a aprovação do projeto". Afirmou que houve violação a direito líquido e certo porquanto há legislação local - Lei Complementar 29/1996 - que garante para áreas menores de 25 hectares uma faixa não edificável de quatro metros para cada lado do rio. Na sentença, a ordem foi concedida com fundamento no entendimento de que a restrição do Código Florestal somente seria viável em áreas rurais, não se aplicando a centros urbanos. O Ministério Público e o Município de Joinville se insurgem. Com efeito, após a sentença de primeiro grau, proferida em 24-7-2017, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de repercussão geral, o Tema 1.010, e definiu que, mesmo nas áreas de ocupação urbana consolidada, a distância mínima entre as construções e os cursos d"água deve se pautar pelas regras mais protetivas do Código Florestal: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. Nesse norte, dispõe o Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d"água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). .. a) 30 (trinta) metros, para os cursos d"água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d"água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d"água que tenham de 50(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d"água que tenham de 200(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d"água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; .. § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021) I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021) II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021) III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021) Não se olvida que o Município de Joinville sofreu grande processo de antropização e que atualmente enfrenta outra realidade. A cidade desenvolveu-se ao longo dos rios e galerias hídricas, os quais atualmente encontram-se canalizados, alguns tubulados, outros com cursos desviados, e integrantes do sistema de micro e macrodrenagem pluvial. Na espécie, verifica-se no processo que, após solicitação do impetrante, a Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA - esclareceu que, em análise de drenagem, no que se refere à hidrografia do imóvel, foi encontrado um curso d"água com largura entre 10 e 50m, no limite leste do lote, razão pela qual se exigiu aplicação à APP de 50m para ambas as margens (e. 1, Info 15, na origem). Como se vê no documento, há uma indicação de que o impetrante deveria condicionar a construção ao resguardo de pelo menos 50 metros (em relação à margem de corpo hídrico) de área não edificável, com fulcro no art. 4º, I, alínea "b", da Lei n. 12.651/2012. O necessário recuo a contar das margens de corpo d"água, ou seja, a área de preservação permanente (APP), tem por escopo "preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas", consoante estabelece o inciso II do art. 3º do Código Florestal. Na Verificação do Meio Físico juntada aos autos (e. 16, Info 15), consta que o curso d"água que passa atrás do terreno, pertencente a Bacia do Rio Cachoeira, possui largura que varia de 10 a 50m, o qual, segundo informações trazidas pelo representante da Procuradoria-Geral de Justiça, é integrante do sistema de Macrodrenagem Pluvial. Por oportuno, adota-se do parecer ministerial (e. 21): .. o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente editou uma série de enunciados referentes à delimitação de AP Ps em Áreas Urbanas Consolidadas, sendo que, dentre eles, destaca-se o enunciado n. 3, que dispõe ,in verbis: Enunciado 03: Da delimitação das Áreas Urbanizadas, de Interesse Ecológico e de Risco e a possibilidade de flexibilização do art. 2º do Código Florestal: "O Ministério Público poderá exigir do Poder Público Municipal, por intermédio de Recomendação, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Ação Civil Pública, a realização de diagnóstico socioambiental, tendo por base os elementos estabelecidos no art. 65, §1º, da Lei n. 12.651/2012, visando a delimitação de áreas urbanas consolidadas, das áreas de interesse ecológico relevante e áreas de risco, possibilitando o fornecimento de subsídios técnicos para a tomada de decisão administrativa ou judicial acerca das medidas alternativas a serem adotadas, conforme o caso concreto (demolição da construção, recomposição da área, correta ocupação, nas hipóteses de interesse social, utilidade pública ou direito adquirido, e regularização da construção, na hipótese de ausência de situação de risco ou interesse ecológico relevante, mediante a adoção de medidas compensatórias)." "Na hipótese de áreas urbanas consolidadas, e não sendo o caso de áreas de interesse ecológico relevante e situação de risco, será admitida a flexibilização das disposições constantes no art. 4º da Lei n. 12.651/2012, desde que observado o limite mínimo previsto no disposto no inc. III do art. 4º da Lei n.6.766/79 (quinze metros) para as edificações futuras; e o limite previsto no art. 65, §2º, da Lei n. 12.651/2012 (quinze metros) para a regularização de edificações já existentes. Em outras palavras, não se nega que a área em questão possui construções de casas residenciais e comerciais ao longo da via pública, não havendo maiores prejuízos ao meio ambiente àqueles já assentados aos longo dos anos. Entretanto, é evidente que o imóvel do apelado, em específico, é próximo ao curso d"água, tornando inafastável a aplicação da tese firmada pelo Tema 1010 do STJ. Acrescente-se que com a edição da Lei Federal n. 14.285/2021, foi promovida a alteração do art. 4º do Código Florestal, com a inclusão do § 10º ao texto normativo, conferindo aos municípios a possibilidade de disciplinar metragem distinta às áreas de preservação permanente, inseridas nas áreas urbanas consolidadas. Reprisa-se: § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. .. No Município de Joinville, a matéria passou a ser disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 601/2022, que estabeleceu "as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d" água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021". Prescreve referido normativo: Art. 3º As Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas na Área Urbana Consolidada (AUC), definida no Volume I do Diagnóstico Socioambiental, aprovado pelo Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016, e suas alterações, serão disciplinadas nesta Lei Complementar. Art. 4º Não poderão ser objeto de consolidação urbanística para fins de regularização ou novas edificações, ainda que inseridas na Área Urbana Consolidada (AUC), as áreas: I - de risco geológico-geotécnico de encosta e margem de corpo d"água e de reconhecido risco de inundação consideradas como insuscetíveis de medidas estruturais mitigadoras e; II - identificadas como unidades de conservação ou de relevante interesse ecológico definidas no Diagnóstico Socioambiental, as quais observarão legislação específica. .. Art. 8º Para aplicação do disposto no art. 7º da presente Lei Complementar, fica estabelecida uma Faixa Não Edificável (FNE) de: I - 15,00 (quinze) metros, a partir da borda da calha do leito regular, para cada lado dos corpos d"água integrados à Macrodrenagem já existente; A aplicação da legislação municipal atualmente vigente se coaduna à pretensão subsidiária dos recorrentes quanto à observância do recuo de 15 metros do leito do rio. Assim, diante da consolidação urbana narrada e da irreversibilidade da situação na área, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caso concreto, a melhor saída mostra-se a aplicação da atual Lei Complementar Municipal n. 601/2022. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 29/1996. RECURSOS INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEMA N. 1.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUAL. IRREVERSIBILIDADE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO MEIO AMBIENTE AO LONGO DOS ANOS. ADEQUAÇÃO À REALIDADE APRESENTADA NA LOCALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0301555-94.2015.8.24.0038, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-2-2023). Portanto, dá-se parcial provimento aos recursos a fim de reformar em parte a sentença para conceder parcialmente a ordem, condicionando a exigência administrativa ao distanciamento previsto no art. 8º, I, da Lei Complementar Municipal n. 601/2022. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelo Município de Joinville e dar-lhes parcial provimento; e, em remessa necessária, alterar parte da sentença para que seja observado o recuo previsto no art. 8º, I, da Lei Complementar Municipal n. 601/2022. Em juízo de retratação, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 539-543 - sem destaques no original): Não obstante aparentemente o julgamento proferido por esta Primeira Câmara, em relação aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (e. 50 na origem) e pelo Município de Joinville (e. 51 na origem), possa estar em desacordo quanto à tese firmada no Tema 1.010 do STJ, basta conferir a fundamentação exposta no corpo do acórdão para verificar que a questão foi analisada já sob a ótica da tese vinculante, à qual foi devidamente adaptada, aplicando-se o Código Florestal, como requerido pelos apelantes e como sugerido no parecer do próprio representante da Procuradoria-Geral de Justiça. A conclusão jurídica colegiada resultou da metodologia de interpretação sistêmica, a par do que prevê o § 10º do texto normativo, incluído com a edição da Lei Federal n. 14.285/2021, que promoveu a alteração do art. 4º do Código Florestal, conferindo aos municípios a possibilidade de disciplinar metragem distinta às áreas de preservação permanente, inseridas nas áreas urbanas consolidadas. O Tema 1.010 do STJ foi assim aplicado e adaptado à regra. Por oportuno, reprisam-se os fundamentos, com ênfase aos trechos em negrito: .. Mantém-se o decidido. Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação negativo, manter a decisão proferida. Entretanto, esse fundamento está em confronto com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), segundo a qual a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que foi disciplinado pelo art. 4º, caput, I, alíneas a, b, c, d e e, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), conforme se extrai da ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d"água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d"água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d"água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d"água no meio urbano. Nesse sentido: REsp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão " .. salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 10/5/2021 - sem destaque no original) Logo, não é possível admitir o entendimento de que o imóvel não exerce mais suas funções ambientais por estar inserido em área urbana consolidada, porquanto em desarmonia com a legislação federal ambiental e com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.010. Dessa forma, como a tese qualificada fixa expressamente que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 deve ser aplicado a qualquer curso d"água em área urbana consolidada, não cabe - no caso concreto - o afastamento daquele dispositivo. Na mesma linha, colacionam-se os seguintes julgados deste Superior Tribunal (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESGUARDO EM TERRENO LOCALIZADO ÀS MARGENS DO RIO DO BRAÇO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ORDENAÇÃO DA CIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMA N. 1010. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ENUNCIADO 613 DE SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Há muito se discute acerca da antropização de áreas urbanas (fato consumado) e o afastamento da proteção em áreas de proteção permanente. No caso em tela, refulge o claro interesse do município na preservação da área non aedificandi, o que, por si só, aponta para o rumo da política pública municipal, em garantir a preservação da faixa não edificável, cujos fins, em prol do bem estar da cidade e de seus habitantes, não exigem grandes esforços imaginativos, inclusive da possível reversão futura da canalização, certamente realizada em idos quando a preocupação com o meio ambiente não gozava do entendimento que hoje se tem. Veja-se a clara argumentação do recorrente (fls. 503-504): "No caso em apreço, a Corte originária deixou de observar os limites previstos no Código Florestal, por entender que " .. se tratam de imóveis situados às margens de curso d"água canalizado no Município de Joinville, área amplamente urbanizada e densamente povoada, consubstanciando, na prática, a perda da função ambiental do trecho hídrico" (evento 101, RELVOTO1, p.11), concluindo que " .. deve-se levar em conta a legislação municipal hodierna correspondente, qual seja: Lei Complementar Municipal n. 601/2022 .. " (evento101, RELVOTO1, p.11). Ao assim proceder, os acórdãos recorridos negaram vigência ao art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12, que assim disciplina: .. . Ocorre, porém, que o entendimento deste Órgão de Execução é de que, no caso concreto, é inarredável a aplicação do limite previsto no Código Florestal Brasileiro, desde que ele cuida de assegurar maior proteção ao bem juridicamente tutelado, qual seja ele, o direito fundamental ao meio ambiente. Nesse caso, não se pode afastar a incidência da norma federal mais protetiva, apoiando-se no frágil argumento de que a canalização do corpo hídrico descaracteriza o seu entorno como área de proteção especial. Importa destacar que o arcabouço jurídico formado pelas diversas leis ambientais constitui-se em legado do legislador, cujo propósito veio assentado na vontade de garantir o bem da vida que serve de objeto à proteção ambiental; assim, eventual divergência entre seus dispositivos encontra solução naquele que melhor atenda a esse desiderato. É que o bem jurídico ambiental legalmente protegido não diz respeito apenas a um grupo de pessoas residentes em um lugar determinado, mas, à coletividade como um todo, titular de um direito que não pode ser apropriado individualmente. Em suma: "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida"" Do atual Código Florestal Brasileiro é possível inferir, de antemão, que a norma reguladora não faz qualquer distinção entre cursos d"água completamente preservados e rios que já sofreram alterações por intervenção humana, sendo claro que a área de preservação permanente não deixa de existir por conta da canalização do corpo hídrico - atividade bastante comum nos grandes centros urbanos, onde parte das formações aquíferas já foram alvo de antropização. A conclusão de que a Lei n. 12.651/12 é aplicável às faixas marginais de qualquer curso d"água se dá em razão do seu art. 4º, o qual confere especial regime de proteção à universalidade dos recursos hídricos, sem excluir do seu âmbito de incidência aqueles já domesticados pela interferência do homem, destacando, propositadamente, que nas zonas rurais e nas zonas urbanas devem ser consideradas área de preservação permanente as distâncias previstas nos seus incisos." .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.900/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA MARGEM DE RIO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 1.010/STJ. 1. Segundo consolidado entendimento desta Corte, o Código Florestal é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp 1518490/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. 2. Incide, na espécie, a tese firmada no Tema 1.010/STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.377.266/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que sejam observadas as disposições previstas no Código Florestal, consoante o Tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se o limite de 50 (cinquenta) metros do curso d"água como área non aedificandi. Publique-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO DISTANCIAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL RESPECTIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA N. 1.010/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.