REsp 2210608 - DECISAO

REsp 2210608 - DECISAO

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; para ocupações posteriores a esse marco temporal, a Área de Preservação Permanente deve observar a delimitação constante na licença ambiental do empreendimento (aplicável aos reservatórios...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: IBAMA; Recorrido: União; Corréu: corréu pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Marco Temporal (22/7/2008), Licença Ambiental, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Marco Temporal (22/7/2008) Licença Ambiental Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

IBAMA

Recorrido

União

Recorrido

corréu pessoa física

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Aplicação do marco temporal de 22/7/2008 para consolidação de ocupações antrópicas
  3. 3 Determinação da Área de Preservação Permanente para reservatórios antigos e o papel da licença ambiental

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; para ocupações posteriores a esse marco temporal, a Área de Preservação Permanente deve observar a delimitação constante na licença ambiental do empreendimento (aplicável aos reservatórios registrados ou com contratos de concessão anteriores a 24/08/2001).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reformar o acórdão recorrido e assentar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008, devendo as ocupações posteriores observar a Área de Preservação Permanente...
  • Publicar e intimar as partes.