REsp 2212922 - DECISAO

REsp 2212922 - DECISAO

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012, por estar inserido nas disposições transitórias e na seção sobre áreas consolidadas, aplica-se exclusivamente para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22 de julho de 2008; ocupações posteriores a esse marco devem observar a Área de Preservação...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Ação Civil Pública) / Decisão Final Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Marco Temporal 22/7/2008, Licença Ambiental, Disposições Transitórias
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Marco Temporal 22/7/2008 Licença Ambiental Disposições Transitórias

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Ação Civil Pública) / Decisão Final Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance e temporalidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas (22/7/2008)
  3. 3 se a APP deve ser definida pela licença ambiental para ocupações posteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012, por estar inserido nas disposições transitórias e na seção sobre áreas consolidadas, aplica-se exclusivamente para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22 de julho de 2008; ocupações posteriores a esse marco devem observar a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental do empreendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido nesse sentido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, assentando que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008, devendo as ocupações posteriores a esse marco temporal observar a Área de Preservação Permanente...