REsp 2205289 - DECISAO

REsp 2205289 - DECISAO

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aplica-se exclusivamente como norma de tolerância para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008 em reservatórios registrados ou contratados anteriormente à MP nº 2.166-67/2001; ocupações posteriores a 22/07/2008 devem observar a Área de Preservação...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO; Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelado: AKIRA SERGIO FUGII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial do IBAMA e reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal 22/07/2008, Licença Ambiental, Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Perícia
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal 22/07/2008 Licença Ambiental Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

UNIÃO

Apelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante

AKIRA SERGIO FUGII

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 quanto ao seu alcance temporal e material
  2. 2 Se o art. 62 define em definitivo a APP em torno de reservatórios antigos ou apenas consolida ocupações preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008
  3. 3 Aplicabilidade do art. 62 a reservatórios registrados ou contratados antes da MP nº 2.166-67/2001

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aplica-se exclusivamente como norma de tolerância para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008 em reservatórios registrados ou contratados anteriormente à MP nº 2.166-67/2001; ocupações posteriores a 22/07/2008 devem observar a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental do empreendimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para assentar essa interpretação.

Court Disposition

provimento do recurso especial do IBAMA e reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do IBAMA para assentar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008; ocupações posteriores devem observar a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental do empreendimento.
  • Publicar. Intimem-se.