REsp 2166910 - DECISAO

REsp 2166910 - DECISAO

O art. 62 do Código Florestal deve ser compreendido como dispositivo de consolidação tolerantiva de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; não desconstitui a APP delimitada na licença de operação, de modo que, para ocupações a partir de 22/7/2008, prevalece a Área de Preservação...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Francisco Melfi; Réu: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Réu: Município de Rubinéia; Réu: União; Réu: RIOPARANÁ S/A (Rio Paraná Energia S.A.); Réu: Proprietários/possuidores ("rancheiros")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012, Marco Temporal 22/07/2008, Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012 Marco Temporal 22/07/2008 Licença Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Francisco Melfi

Réu

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Réu

Município de Rubinéia

Réu

União

Réu

RIOPARANÁ S/A (Rio Paraná Energia S.A.)

Réu

Proprietários/possuidores ("rancheiros")

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 do Código Florestal se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/7/2008) ou se define, em definitivo, a Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios antigos; se a APP definida na licença ambiental prevalece para ocupações posteriores a 22/7/2008.

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal deve ser compreendido como dispositivo de consolidação tolerantiva de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; não desconstitui a APP delimitada na licença de operação, de modo que, para ocupações a partir de 22/7/2008, prevalece a Área de Preservação Permanente constante da licença ambiental (art. 4º, III).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008.

Orders

  • Declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008.
  • Publique-se.