REsp 2166910 - DECISAO

REsp 2166910 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (Código Florestal) na decisão recorrida e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico), além da impossibilidade de alterar a valoração probatória pelo STJ nos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco Melfi; Recorrido: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Recorrido: Município de Rubinéia; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: RIOPARANÁ S/A; Recorridos: Proprietários/possuidores (rancheiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Indenização Por Dano Ambiental, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Prequestionamento Indenização Por Dano Ambiental Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco Melfi

Recorrido

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrido

Município de Rubinéia

Recorrido

União

Recorrido

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

RIOPARANÁ S/A

Recorrido

Proprietários/possuidores (rancheiros)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos probatórios e forma de demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art.255, §1º Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (Código Florestal) na decisão recorrida e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico), além da impossibilidade de alterar a valoração probatória pelo STJ nos exatos termos pretendidos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se