REsp 2209461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 0000065-20.2007.4.01.3804. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pela parte recorrente em que objetiva "impedir a realização de obras no local, a demolição de qualquer edificação eventualmente ali existente, a recuperação da área lesada e o pagamento de indenização pelos da- nos causados ao meio ambiente" (fl. 636). Foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (fl. 654). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no julgamento dos recursos de apelação, os desproveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 788-789): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002: INCIDÊNCIA AOS FATOS POSTERIORES. RESOLUÇÃO CONAMA 04/85: FORMAÇÕES FLORÍSTICAS E ÁREAS DE FLORESTAS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E NÃO QUALQUER ÁREA AO REDOR DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. ÁREA URBANA. INÍCIO DE PROVA. I Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida em preliminar de apelação ou contrarrazões (§ 1º do art. 523 do CPC/1973, vigente à época). II Sendo vencidos na demanda, possuem o autor e seus assistentes interesse em recorrer, não podendo ser punidos pelo exercício regular de um direito. Multa por litigância de má-fé afastada. III "O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MP 2.166/67, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum" (Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal). IV A ausência de prova pericial impossibilita, quando igualmente inexistentes outros elementos de prova, . a verificação da observância ou não da faixa de área de preservação permanente prevista no art. 62 do Novo Código Florestal. V "A Resolução CONAMA nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores" (Enunciado nº 57 da Súmula deste Tribunal). VI Caso concreto em que o loteamento do condomínio em que localizados os imóveis dos réus/apelados fora aprovado em 22/04/1996 e sua implantação foi autorizada em 14/09/2001, antes, portanto, da Resolução CONAMA nº 302/2002. Aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 04/85. VII "A Resolução CONAMA nº 04/85, editada em razão do art. 18 da Lei nº 6.938/81, apenas contempla as formações floristicas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória nº 2.166-67/2001" (Enunciado nº 58 da Súmula deste Tribunal). VIII "A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva" (Enunciado nº 59 da Súmula deste Tribunal). IX Hipótese em que não há lei municipal que indique a natureza urbana da área em que localizado o condomínio no qual construídos os imóveis dos réus/apelados. Há, contudo, outros elementos de prova que indicam aquele fato, razão pela qual, ainda que fosse aplicada a Resolução CONAMA nº 302/2002 ao caso concreto, a área de preservação permanente seria de trinta metros no entorno do reservatório artificial da UHE Mascarenhas de Moraes, e não de cem metros. X Comprovada a situação de hipossuficiente de um dos réus, mediante declaração de próprio punho, deve ser concedida a justiça gratuita requerida. XI Agravo retido interposto pelos réus do qual não se conhece e recursos de apelação do MPF, da União e do IBAMA aos quais se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fls. 820-835). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta a afronta aos arts. 62 da Lei n. 12.651/12 e 2º e 4º da Lei n. 4771/65, trazendo os seguintes argumentos: (a) foram fixados marcos de proteção em áreas de preservação permanente pela Resolução do CONAMA n. 4/1985; (b) a implementação da atividade onde se encontra o objeto de impugnação ocorreu quando estava em vigor a referida resolução; e (c) o referido arcabouço legal deve continuar a ser aplicado às situações configuradas durante sua vigência, não se admitindo que nova lei passe a reger os atos jurídicos perfeitos anteriormente praticados. Ao final, "requer o IBAMA que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para que, reconhecida a violação aos dispositivos legais acima indicados, seja reformado o acórdão para julgar completamente procedente a demanda inicial" (fl. 885). Contrarrazões às fls. 871-877. Recurso especial admitido às fls. 895-885. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial às fls. 916-922. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 785-786): 6. No caso concreto, concluindo-se acerca da aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal, a teor do enunciado n º 56 da Súmula deste Tribunal, resta verificar se as construções edificadas pelos réus/apelados estariam ou não incluídas na faixa de área de preservação permanente a que se refere o dispositivo legal: distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes. 7. Diversamente do ocorrido no recurso de apelação que originou o IUJ nº 4057- 58.2008.4.01.3802, nos presentes autos não foi produzida prova pericial. Os dados técnicos da UHE Mascarenhas de Moraes, contudo, constam do sítio eletrônico de Furnas (http://www. furnas. com. br/hotsites/sistemafumas/usina hidr mascarenhasmoraes. asp, acessado 411 em 27/06/2016 às 18h42), que informa o nível máximo normal de operação de 666,12 metros e o nível máximo maximorum de 666,92 metros. 8. A falta de prova pericial não impede, outrossim, o exame da distância das construções realizadas pelos réus/apelados, na medida em que laudo técnico elaborado pelo IBAMA a pedido do MPF, e acostado às fls. 41/45 dos autos, revela que as construções ocorreram na faixa marginal de 50 metros da represa, sem especificação da precisa localização. 9. Apesar de ser possível presumir que as construções não foram realizadas na faixa de APP prevista no art. 62 do Novo Código Florestal, vez que a insurgência do MPF é quanto à inobservância da faixa de 100 metros, não se revela possível conclusão exata nesse sentido, pela ausência de prova pericial. 10. Todavia, a hipótese ainda assim continua sendo a de improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal. 11. E isso porque, a teor do enunciado nº 57 deste Tribunal, a Resolução CONAMA n º 302/2002 não é aplicável aos fatos a ela anteriores. 12. Hipótese dos autos em que o loteamento Condomínio Nogueira I foi aprovado em 22/04/1996 pela Prefeitura de São João Batista do Glória, tendo sido autorizada sua implantação em 14/09/2001, antes, portanto, da citada Resolução. .. 14. Aplicável, portanto, a Resolução CONAMA 04/85, que, conforme o enunciado nº 58 da Súmula deste Tribunal, foi editada em razão do art. 18 da Lei nº 6.938/81 e apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 e cujas faixas de proteção foram regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 302/2002. 15. Por outro lado, mesmo que se considerasse aplicável ao caso concreto a Resolução CONAMA nº 302/2002, não haveria que se falar em incidência da faixa de APP de 100 metros prevista para áreas rurais (art. 30, I), mas sim de 30 metros, já que se trata de reservatório artificial situado em área urbana consolidada. 15. Neste ponto, reproduzo novamente o teor do enunciado nº 59 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o nível nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva". 16. Na hipótese em exame, não há lei municipal que indique a natureza urbana da área em que localizado o Condomínio Nogueira I. Há, contudo, outros elementos de prova que indicam aquele fato, a saber, declaração do Município de São João Batista do Glória acostada à fl. 30; ofício do INCRA autorizando a alteração do uso de solo rural para fins de loteamento, nos termos do art. 53 da Lei nº 6.766/79 (fl. 187); e guias de arrecadação de IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 (fls. 228/229). 17. Dessa forma, ainda que tivesse que ser aplicada a Resolução CONAMA nº 302/2002, a área de preservação permanente seria de trinta metros no entorno do reservatório artificial da UHE Mascarenhas de Moraes, e não de cem metros, conforme pretendem os apelantes. O acórdão recorrido, quanto à tese de construção em área de preservação permanente, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: (a) não se revela possível concluir que as construções não foram realizadas na faixa de APP pela ausência de prova pericial; (b) a Resolução CONAMA 04/85 apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65); e (c) não haveria que se falar em incidência da faixa de APP de 100 metros prevista para áreas rurais, mas, sim, de 30 metros, já que se trata de reservatório artificial situado em área urbana consolidada. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FAIXA DE PROTEÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.