REsp 2209461 - DECISAO

REsp 2209461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: réus/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Aplicabilidade Do Art. 62 Da Lei N. 12.651/12, Resoluções CONAMA Nº 302/2002 E 04/85, Súmula N. 283 Do STF, Jurisprudência E Prova Pericial
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente Aplicabilidade Do Art. 62 Da Lei N. 12.651/12 Resoluções CONAMA Nº 302/2002 E 04/85 Súmula N. 283 Do STF Jurisprudência E Prova Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réus/apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 do Novo Código Florestal a reservatórios artificiais
  2. 2 Incidência das Resoluções CONAMA nº 302/2002 e nº 04/85 aos fatos
  3. 3 Determinação da extensão da faixa de APP em torno de reservatórios artificiais (30m vs 100m)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.