AREsp 1615512 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente indeferiu produção probatória considerada desnecessária pelo juízo de origem; as alegações de aplicação dos arts. 61-A e 62 da Lei n. 12.651/2012 e de natureza do imóvel (atividades agrossilvipastoris/ ecoturismo ou localização em reservatório...

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Parties
Agravante: ANTONIO DAMACENO DE FREITAS e OUTROS; Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: João Batista Damasceno; Réu: Filomeno Damasceno de Feitas; Réu: Sueli Creuza Arantes; Réu: Giovane de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Produção Probatória, Súmula N. 7/stj, Aplicação Temporal De Norma Ambiental, Lei N. 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Produção Probatória Súmula N. 7/stj Aplicação Temporal De Norma Ambiental Lei N. 12.651/2012

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Parties

ANTONIO DAMACENO DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

João Batista Damasceno

Réu

Filomeno Damasceno de Feitas

Réu

Sueli Creuza Arantes

Réu

Giovane de Souza

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 incidência dos arts. 61-A e 62 da Lei n. 12.651/2012 e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente indeferiu produção probatória considerada desnecessária pelo juízo de origem; as alegações de aplicação dos arts. 61-A e 62 da Lei n. 12.651/2012 e de natureza do imóvel (atividades agrossilvipastoris/ ecoturismo ou localização em reservatório artificial) dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido