REsp 2229361 - DECISAO

REsp 2229361 - DECISAO

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012, embora aplicável a reservatórios com registro ou contrato anterior à MP 2.166-67/2001, deve ser interpretado como dispositivo de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; intervenções posteriores a esse marco temporal devem observar a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental, por força da interpretação sistemática do Código Florestal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IBAMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Licença Ambiental, Marco Temporal 22/07/2008, Consolidação De Ocupação Antrópica
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Licença Ambiental Marco Temporal 22/07/2008 Consolidação De Ocupação Antrópica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance temporal do art. 62 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62 a reservatórios registrados ou com contratos assinados antes da MP 2.166-67/2001
  3. 3 Compatibilização do art. 62 com arts. 4º, III e 5º do Código Florestal e com o marco temporal de 22/7/2008

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012, embora aplicável a reservatórios com registro ou contrato anterior à MP 2.166-67/2001, deve ser interpretado como dispositivo de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; intervenções posteriores a esse marco temporal devem observar a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental, por força da interpretação sistemática do Código Florestal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Assentar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aplica-se exclusivamente à consolidação das ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; ocupações posteriores devem observar a APP definida na licença ambiental