REsp 2225304 - DECISAO

REsp 2225304 - DECISAO

O art. 62 do Código Florestal deve ser compreendido como norma que tolera e consolida ocupações antrópicas anteriores ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações antrópicas a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é aquela constante na licença ambiental de operação, de modo que o art. 62...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO; Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: MARCIO ANTONIO MATOS CARDOSO; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Recorrido: RIO PARANÁ ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Marco Temporal (22/07/2008), Reservatórios Artificiais, Licença Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Marco Temporal (22/07/2008) Reservatórios Artificiais Licença Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante

MARCIO ANTONIO MATOS CARDOSO

Réu

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrido

RIO PARANÁ ENERGIA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios registrados ou contratados antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 do Código Florestal se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/07/2008
  3. 3 Se a extensão da APP deve ser definida pela licença ambiental para ocupações posteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal deve ser compreendido como norma que tolera e consolida ocupações antrópicas anteriores ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações antrópicas a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é aquela constante na licença ambiental de operação, de modo que o art. 62 não redefine em definitivo a APP para ocupações posteriores ao marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que a Área de Proteção Permanente, em relação a ocupações antrópicas a partir de 22 de julho de 2008, é aquela constante da licença ambiental de operação.
  • Publique-se.