REsp 2213103 - DECISAO

REsp 2213103 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, interpretou o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 em harmonia com o sistema do Código Florestal (consolidando ocupações anteriores a 22/7/2008 e mantendo...

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Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interpretação Do Código Florestal, Marco Temporal
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente Embargos De Declaração Recurso Especial Interpretação Do Código Florestal Marco Temporal

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Embargante

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 se o art. 62 desconstitui a APP delimitada na licença ambiental ou apenas consolida ocupações anteriores a 22/7/2008

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, interpretou o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 em harmonia com o sistema do Código Florestal (consolidando ocupações anteriores a 22/7/2008 e mantendo que, para ocupações posteriores, a APP é definida pela licença ambiental) e os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fática, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.