REsp 2220218 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para declarar que, em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008, a Área de Preservação Permanente é aquela constante na licença ambiental de operação; o art. 62 da Lei 12.651/2012, aplicável a reservatórios com concessão/registro...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Marco Temporal, Licença Ambiental, Honorários Periciais, Prequestionamento (súmula 211)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Marco Temporal Licença Ambiental Honorários Periciais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 a reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 se aplica apenas a ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/7/2008
  3. 3 Determinação da extensão da APP: licença ambiental vs. art. 62

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para declarar que, em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008, a Área de Preservação Permanente é aquela constante na licença ambiental de operação; o art. 62 da Lei 12.651/2012, aplicável a reservatórios com concessão/registro anteriores à MP 2.166-67/2001, deve ser interpretado como norma transitória de tolerância que consolida apenas ocupações preexistentes ao marco temporal de 22/7/2008; matéria relativa ao rateio de honorários periciais não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar que a Área de Preservação Permanente constante da licença de operação define a APP em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008
  • Mantém-se inalterada a sucumbência recursal