REsp 2203781 - DECISAO

REsp 2203781 - DECISAO

O art. 62 do Código Florestal deve ser interpretado restritivamente como dispositivo de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Parte: UNIÃO FEDERAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Parcialmente
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Consolidação De Ocupações Antrópicas, Licenciamento Ambiental, Marco Temporal 22/07/2008, Reservatórios Artificiais De Água
Processo Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Consolidação De Ocupações Antrópicas Licenciamento Ambiental Marco Temporal 22/07/2008 Reservatórios Artificiais De Água

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e definição do marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas
  2. 2 Se a faixa de APP em torno de reservatório artificial é definida permanentemente pelo art. 62 ou pela licença ambiental
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal deve ser interpretado restritivamente como dispositivo de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, vedando-se novas intervenções antrópicas na faixa mais ampla estabelecida pelo licenciamento ambiental (decisão baseada em Lei n. 12.651/2012, precedentes do STF e da jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA

Orders

  • Declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nesta área mais ampla.
  • Publique-se. Intimem-se.