REsp 2228532 - DECISAO

REsp 2228532 - DECISAO

Havendo interpretação restritiva do Código Florestal, o art. 62 deve ser aplicado apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, de modo que, para ocupações posteriores a essa data, prevalece integralmente a APP definida na licença ambiental de operação; inexistindo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa área mais ampla; mantidas as conclusões sobre improcedência do pedido quando...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Marco Temporal (22/07/2008), Consolidação De Ocupações Antrópicas, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Licenciamento Ambiental Marco Temporal (22/07/2008) Consolidação De Ocupações Antrópicas Honorários Periciais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal a reservatórios antigos
  2. 2 existência de marco temporal para consolidação de ocupações (22/07/2008)
  3. 3 definição da APP pela licença ambiental

Ratio Decidendi

Havendo interpretação restritiva do Código Florestal, o art. 62 deve ser aplicado apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, de modo que, para ocupações posteriores a essa data, prevalece integralmente a APP definida na licença ambiental de operação; inexistindo intervenções comprovadas por perícia, a improcedência do pedido foi correta; ademais, o ressarcimento de honorários periciais adiantados deve ser deferido à parte que os antecipou.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa área mais ampla; mantidas as conclusões sobre improcedência do pedido quando...

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do IBAMA para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nesta área mais ampla.
  • Publique-se.