REsp 2214085 - DECISAO

REsp 2214085 - DECISAO

Para reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou cujas concessões foram assinadas antes da MP 2.166-67/2001, a faixa da APP é definida pela licença ambiental do empreendimento; o art. 62 tem natureza de tolerância normativa e aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, não podendo ser utilizado para validar intervenções posteriores a essa data.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal 22/07/2008, Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas, Interpretação De Art. 62
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal 22/07/2008 Licença Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas Interpretação De Art. 62

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 quanto à sua aplicabilidade a reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público
  2. 2 Determinação do marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas (se 22/07/2008 ou outra data)
  3. 3 Se a faixa de APP é definida pela licença ambiental ou pelo art. 62 para reservatórios antigos

Ratio Decidendi

Para reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou cujas concessões foram assinadas antes da MP 2.166-67/2001, a faixa da APP é definida pela licença ambiental do empreendimento; o art. 62 tem natureza de tolerância normativa e aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, não podendo ser utilizado para validar intervenções posteriores a essa data.

Court Disposition

provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos recursos especiais para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nesta área mais ampla.
  • Sem fixação de honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não fixados na instância de origem.