REsp 2170178 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal funda-se em reexame de conclusão pericial definitiva sobre inexistência de intervenções humanas, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, e porque o pedido visava produzir efeito meramente declaratório e condicional sobre intervenções futuras e incertas, incompatível com o objeto da ação civil pública.
- Parties
- Agravante: IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Ação Civil Pública, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Efeito Declaratório, Reservatório De Usina Hidrelétrica, Marco Temporal 22/07/2008
Case Brief
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Parties
IBAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de conclusão pericial
- 2 Alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 em reservatórios registrados antes da MP n. 2.166-67/2001
- 3 Possibilidade de concessão de provimento jurisdicional com efeito futuro e incerto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal funda-se em reexame de conclusão pericial definitiva sobre inexistência de intervenções humanas, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, e porque o pedido visava produzir efeito meramente declaratório e condicional sobre intervenções futuras e incertas, incompatível com o objeto da ação civil pública.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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